DECRETO Nº 18.002, DE 30 DE JANEIRO DE 1997.
Aprova projeto urbanístico de parcelamento na área que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.440/94, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento da gleba desmembrada da Fazenda Sobradinho, na Zona de Expansão Urbana - 5 ZEU 1 da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, no entroncamento das Rodovias DF 420 com DF 150, consubstanciado nos Projetos de Urbanismo - Parcelamento URB 148/94, Geométrico Planimétrico PLN 150/94, e Levantamento Topográfico TOP 148/94, bem como no Memorial Descritivo MDE 148/94, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 002/97.
Parágrafo Único O Memorial Descritivo MDE 148/9"4 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 002/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 16.233, de 28 de dezembro de 1994.
Brasília, 30 de Janeiro de 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1997 p. 779, col. 1