DECRETO Nº 18001, DE 30 DE JANEIRO DE 1997.
Aprova Projeto Planimétrico e Memorial Descritivo na Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000.241/92, decreta:
Art. 1° Ficam aprovados o Projeto Planimétrico - PLN 152/96 e o Memorial Descritivo - MDE 152/96, relativos à duplicação da Via L4 Sul da Região Administrativa de Brasília- RA I
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 152/96 é parte integrante do presente Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Janeiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1997 p. 777, col. 2