DECRETO Nº 18.000, DE 30 DE JANEIRO DE 1997
Aprova alteração no subitem 4.3 da CSS GB 0005/1, na Região Administrativa de Sobradinho-RAV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo 134-000.609/91, decreta:
Art. 1° Fica alterado o subitem 4.3 - usos permitidos - da Norma de Gabarito CSS GB 0005/1,que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“ - Para o lote 07 (sete) fica liberado o uso do subsolo para lojas e/ou salas comerciais com atividades independentes e com acesso interno ao lote.
Art. 2° Caberá ao proprietário da unidade imobiliária o ressarcimento ao Poder Público da importância havida com o aumento do valor comercial do imóvel, na forma da avaliação procedida pela TERRACAP.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Janeiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1997 p. 777, col. 2