DECRETO Nº 17.999, DE 30 DE JANEIRO DE 1997
Aprova projeto urbanístico de parcelamento na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n" 030.008.245/91, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento no Centro Metropolitano da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado nos Projetos de Urbanismo - Parcelamento URB 29/92, Geométrico Planimétrico PLN 029/92, bem como no Memorial Descritivo MDE 029/92.
Parágrafo Único O Memorial Descritivo MDE 029/92 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Janeiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Republicado no DODF de 25/06/1997 p4582.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1997 p. 769, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1997 p. 4581, col. 2