DECRETO Nº 17998, DE 29 DE JANEIRO DE 1997.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda rédito suplementar, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para tender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ermos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela nulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 29 de Janeiro de 1997.
109° da República e 37° de Brasilia
Republicado no DODF de 14/02/1997 p1021.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1997 p. 734, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1997 p. 1021, col. 1