DERETO Nº 17.997, DE 29 DE JANEIRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dota..o orçamentária consignada no vigente orçamento.
O G OVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui..es que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6 o, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 113.000.156/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § I o, inciso III, da Lei supracitada, pela anula..o parcial da dota..o orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revgam-se as disposições e m contrário.
Brasília, 29 de Janeiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1997 p. 734, col. 1