DECRETO N° 2137 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 23737/72,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1. 1.2 - Pessoal Militar - 113.441,20
3.1.2.0 - Material de Consumo - 251.558,80
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros - 70,000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores - 80.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente 78.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5° da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo mencionada, o seguinte Projeto e Atividade:
Programa 07 - Defesa e Segurança
Subprograma 12 - Segurança Pública
PMDF/1.017 - Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal 78.000,00
PMDF/2.026 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal 515.000,00
Art. 4° - O crédito de que trata o presente Decreto, integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
(Republicado do DISTRITO FEDERAL N° 189, de 14 de dezembro de 1972, página 5, por ter saído com lapso de revisão)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1972 p. 5, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1972 p. 4, col. 3