DECRETO Nº 17991, DE 24 DE JANEIRO DE 1997.
Abre credito suplementar, no valor de R$ 1.152.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6 o, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 053.000.028/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal credito suplementar, no valor de R$ 1.152.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta e dois mil reais), para atender as programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § I o, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Convênios n°s 001/93 e 032/95 firmados com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO e com o Banco Central do Brasil, respectivamente.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal, fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto sera ajustada pela Unidade Orçamentaria no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 24 de Janeiro de 1997
109° da Republica e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 27/01/1997 p. 565, col. 2