DECRETO Nº 17989, DE 23 DE JANEIRO DE 1997.
Reabre crédito especial, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, e art. 151, § 2o, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 45, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica reaberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor da Fundação Cultural do Distrito Federal, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), credito especial autorizado pela Lei n° 1.306, de 17 de dezembro de 1996, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° Em função do artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida, conforme Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Janeiro de 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
Republicado no DODF de 12/08/1997 p6085.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1997 p. 538, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1997 p. 6085, col. 2