DECRETO Nº 17988, DE 23 DE JANEIRO DE 1997.
Abre crédito suplementar, no valor de R$30.700,00(trinta mil e setecentos reais), para reforço dê dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art.6° , inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovadas pela Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.000.539/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto, à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar , no valor de R$30.700,00(trinta mil e setecentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43,§ I° , inciso III, da Lei n° 4,320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Janeiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1997 p. 538, col. 1