DECRETO N° 2135, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peia Lei n°4320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 25699/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0. - Serviços de Terceiros 1.300.000,00
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0. - TRANSFERENCIAS DE CAPITA
L 4.3.3.0. - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS
Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB. 1.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5°, da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade e o Projeto abaixo mencionados, na proporção que especifica.
SSP/2.034 - Custeio de Iluminação Pública 1.300.000,00
SSP/1.031 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal 1.000.000,00
Art. 4° - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
(Republicado do DISTRITO FEDERAL N° 189, cie 14 de dezembro de 1972, página 5, por ter saído com lapso de revisão)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1972 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1972 p. 4, col. 3