DECRETO Nº 17985, DE 21 DE JANEIRO DE 1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas à Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo 111.006.690/91, decreta:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 148/96, relativas ao lote 14, na Avenida Contorno, na Zona Urbana l do Núcleo Bandeirante - 8 ZUR l, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de Janeiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1997 p. 486, col. 2