DECRETO Nº 17979 , DE 21 DE JANEIRO DE 1997.
Institui Comissão de Monitoramento das folhas de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito Distrito Federal, Comissão de Monitoramento incumbida de examinar previamente as folhas de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 2° Os órgãos e entidades previstos no artigo 1o deste Decreto enviarão mensalmente à Comissão de Monitoramento, na Subsecretaria de Recursos Humanos/SEA, a prévia da folha de pagamento de seus servidores para exame e posterior encaminhamento ao Gabinete do Governador, para deliberação.
§1° Deverão ser obedecidos pelos órgãos e entidades os seguintes prazos para encaminhamento da prévia das folhas de pagamento:
1 - Para os órgãos mantidos com recursos da União, cuja folha é liquidada em dois períodos, até o sétimo dia anterior à data de cada pagamento;
II - Para as empresas públicas e sociedades de economia mista, até o décimo dia anterior à data de pagamento;
III - Para os demais órgãos do Distrito Federal, até o dia 16 (dezesseis) de cada mês.
§ 2° O descumprimento dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, por parte de qualquer órgão ou entidade, implicará no atraso do pagamento dos servidores e na responsabilização do respectivo titular.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de Janeiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1997 p. 478, col. 2