DECRETO N° 2134 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais; do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 26.005/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 400.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.2.0 - SUBVENÇÕES ECONÓMICAS
3.2.2.3 EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central CODEPLAN.
02. - Outros Custeios 50.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5°. da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1°. do art, 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°.- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo mencionada, as seguintes Atividades:
Subprograma 01 - Administração
SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Govenro 400.000.00
Subprograma 08 - Planejamento e Organização COD/2.018 - Manutenção das Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central- CODEPLAN 50.000.00
Art. 4° - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1.972
84° da República e 13° de Brasília.
(Republicado do "DISTRITO FEDERAL" N° 189, de 14 de dezembro de 1972, página 5, por ter saído com lapso de revisão).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1972 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1972 p. 4, col. 1