DECRETO Nº 17977, DE 20 DE JANEIRO DE 1997.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais}, para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 101.001.951/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4,320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio n° 030/96 firmado entre o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Cidadania e a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 3° As despesas decorrentes do presente decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 37° de Brasília
Republicado no DODF de 11/03/1997 p1654
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1997 p. 442, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1997 p. 1654, col. 2