DECRETO Nº 17.976, DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será, financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4,320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14 de 21/01/1997
Retificado no DODF de 19/03/1997 p1888.
Retificado no DODF de 26/03/1997 p2097.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1997 p. 441, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1997 p. 1888, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1997 p. 2097, col. 1