DECRETO N° 2133 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementor no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°. item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 25.626/72,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.00 (quatrocentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.2.0 - Material de Consumo 280.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 120.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5°, da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade CBDF/2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 07 Defesa e Segurança e Subprograma 12 - Segurança Pública.
Art. 4° - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1972 p. 5, col. 1