DECRETO N° 17972, DE 15 DE JANEIRO DE 1997.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.681.418,00 (hum milhão, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n" 101.000.006/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.681.418,00 (hum milhão, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos oriundos do superavit financeiro, relativo ao Convénio n° 117/96, firmado entre a União, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a Receita da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 15 de Janeiro de 1997.
109° da República e 37° de Brasilia.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 16/01/1997 p. 325, col. 2