DECRETO N° 2132 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.997.448,50 (nove milhões novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e cinquenta centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971 combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 25943/72.
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.997.448,50 (nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e cinquenta centavos) nas dotações que menciona, nas seguintes Unidades Orçamentarias:
REGIÃO ADMINISTRATIVA I BRASÍLIA
4.1.1.0 - Obras Públicas 200.000,00
3.1.3.0 - Servidores de Terceiros 36.000,00
3.1.4.0 -Encargos Diversos - 5.000,00
4.1.1.0 - Obras Públicas - 80.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações - 220.500,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III TAGUATINGA
4.1.1.0 -Obras Públicas - 699.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V SOBRADINHO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros - 7.000,00
4.1.1.0 Obras Públicas - 165.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 204.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS
- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP - 8.380.948,50
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5° da Lei 5775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado da seguinte forma:
I - Pela anulação parcial da dotação orçamentaria do Departamento de Educação Fisica, Esportes e Recreação, abaixo especificada:
4.1.1.0 - Obras Públicas - 257.448,50
II - Pelos recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lein° 4 320 de 17 de março de 1964........................... 9.740.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão os seguintes Projetos e Atividades:
Subprograma 01 - Administração
NOV/1.006 - Conservação, adaplação e Manutenção dos Prédios e Próprios do Poder Público 657.448,50
RA/2.008 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama - 261.500,00
RA/2.011 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho - 211.000,00
Subprograma 10 - Educação Física e Desportos
RA/1.023 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos de Taguatinga - 350.000,00
Programa 09 - Energia Subprograma 06 - Distribuição
RA/1.028 .- Expansão da Rede de Distribuição de Energia e de Iluminação Pública de Taguatinga - 349.000,00
Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano Subprograma 04 - Planos Gerais
RA/1 -033 - Obras de Melhoramentos na Região Administrativa de Brasília - 200.000,00
RA/1-034 - Obras e Melhoramentos na Região Administrativa do Gama - 80.000,00
RA/1.037 - Obras e Melhoramentos na Região Administrativa de Sobradinho - 165.000,00
Subprograma 06 - Planejamento Urbano
NOV/1.041 - Urbanização das Cidades Satélites 2.693.500,00
NOV/1.042 - Urbanização do Plano Piloto e Setores - 5.030,000,00
Art. 4° - O valor de que trata o Item I do art. 2° do presente Decreto será deduzido do seguinte Projeto:
Programa 08 - Educação Subprograma 10 - Educação Fisica e Desportos DEFER/1.021 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos no Plano Piloto - 257,448,50
Art. 5° - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1972 p. 4, col. 1