DECRETO Nº 17967, DE 10 DE JANEIRO DE 1997.
Dispõe sobre a realização de auditoria nas folhas de pagamento da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Empresas Públicas dependentes de dotações orçamentarias do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, _no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° O Governo do Distrito Federal, no prazo de 180 dias, realizará auditoria nas folhas de pagamento da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e das Empresas Públicas dependentes de dotações orçamentarias do Distrito Federal.
§ 1° A execução, acompanhamento e avaliação da auditoria serão feitas pelas Secretarias de Administração e de Fazenda e Planejamento, com suporte técnico da Codeplan.
§ 2° Para o cumprimento do disposto neste artigo, poderá haver contratação de serviço de terceiros.
Art. 2° Os atos necessários à realização da auditoria de que trata este decreto serão expedidos em conjunto pelas Secretarias de Administração e de Fazenda e Planejamento.
Art. 3° Os profissionais encarregados da auditoria terão acesso irrestrito a todas as informações e documentos relativos aos objetivos do trabalho, no âmbito da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e das Empresas dependentes de dotações orçamentarias do Distrito Federal.
Art. 4° Os dirigentes dos órgãos das Entidades Públicas abrangidas por este decreto, adotarão medidas, na esfera de sua competência, objetivando a execução dos trabalhos da auditoria.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Janeiro de 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 13/01/1997 p. 1, col. 2