DECRETO N° 17966, DE 02 DE JANEIRO DE 1997
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o primeiro trimestre de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e,
Considerando a gravidade da situação financeira do Governo do Distrito Federal, caracterizada por despesas sistematicamente superiores à receita;
Considerando o agravamento desta situação, em consequência da redução dos repasses da União a partir do mês de junho/96;
Considerando, em consequência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar a paralisação dos programas prioritários do Governo, decreta:
Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal, para o primeiro trimestre de 1997, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a IX.
§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2° Os Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:
- Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF;
- Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
- Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IRRF;
- Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
- Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta da receita interna, FPE, FPM e IRRF;
- Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, á conta de transferências da União;
- Anexo VIII: cotas destinadas a outras despesas de capital à conta de operações de crédito;
- Anexo IX: cotas destinadas a outras despesas de correntes à conta de operações de crédito;
Art. 2° A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 1997.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de janeiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 03/01/1997 p. 22, col. 2