DECRETO Nº 17.956, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas à Região Administrativa do Gama - RA-II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 08/93, relativas ao Setor Norte, Quadras 01 e 02, Comércio Local, Lotes 01 a 24, na forma do Anexo I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1996 p. 10786, col. 1