DECRETO Nº 17.951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a prorrogação das cessões de servidores e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º As cessões de servidores da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal para exercício em outros órgãos ou entidades do Poder Executivo do Distrito Federal ficam prorrogadas até 31 de janeiro de 1997, mantidas as mesmas condições estabelecidas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1996.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1996 p. 10784, col. 2