DECRETO Nº 17.950, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
Aprova Projeto de Arquitetura do Tribunal Regional Eleitoral - TRE.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo 141.000.740/95, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Arquitetura do Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, localizado no lote 06, da Praça Municipal de Brasília, RA I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1996 p. 10784, col. 2