DECRETO N° 17.941, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interessa público pela Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 1°, 2°, V, 3°, l, da Lei 1.169, de 24.07.96. e
Considerando a necessidade de contratação de pessoal para a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal;
Considerando a inexistência, no banco de concursados da Secretaria de Administração, de candidatos habilitados em concurso público, na especialidade de Agente Social;
Considerando o caráter emergencial da situação e a natureza do serviço a ser prestado, DECRETA:
Art. 1°. Fica a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal autorizada a contratar 68 (sessenta e oito) pessoas para prestar serviços específicos relacionados às atribuições de Atendente de Reintegração Social, Especialidade Agente Social, no Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE e em Unidades de Semi-Liberdade - USLI.
Art. 2° O processo seletivo para contratação a que se refere o art. 1° será realizado pela Fundação do Serviço Social do Distrito Federal. Parágrafo único - A Fundação do Serviço Social do Distrito Federal fixará os critérios e procedimentos a serem adotados no processo seletivo simplificado.
Art. 3° A contratação de que trata este Decreto terá duração de até 06 (seis) meses, a contar da assinatura do contrato, ficando vedada a sua prorrogação.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1996.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1996 p. 10585, col. 2