DECRETO Nº 2127 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.690.000,00 (hum milhão, seiscentos e noventa mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei n°. 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 501641/72,
Art. 1° - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.690.000,00 (hum milhão, seiscentos e noventa mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 Material de Consumo 376.500,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 40.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos 19.000,00
4.1.3.0. - Equipamentos e Instalações 1.240.000,00
4.1.4.0 - Material Permanete 14.500,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no artigo 5°. da Lei n°. 5755, de 27 de dezembro de 1971 e será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1°. do art. 43 da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto intregrarão, na proporção abaixo discriminada, a seguinte Atividade e Projeto:
Programa 14 - Saúde e Saneamento
Subprograma 11 - Saneamento Geral
SLU/2.039- - Manutenção das Atividodes do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana 450.000,00
SLU/1.051 - Construção, Renovação, Ampliação e Reequipamento de Usinas de Tratamento de Lixo do Distrito Federal 1.240.000,00
Art. 4° - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4°. Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de dezembro de 1972
84° da República e 13° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1972 p. 4, col. 3