DECRETO Nº 17.929, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

Aprova projeto urbanístico de parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI,. da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e em vista do disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como na Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo 030-016.041/89, decreta:

Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento do Setor Habitacional SAN FRANCISCO II, Rodovia DF 140, Km 4, Bairro Tororó, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB 156/96, no Memorial Descritivo MDE 156/96, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 156/96.

Parágrafo único O Memorial Descritivo MDE 156/96 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 156/96 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1996 p. 10570, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1998 p. 3, col. 2