DECRETO N° 2125 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 759.500,00 (setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 101.157/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 759.500,00 (setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
02 - Outros Custeios 595.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS
- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal 164.500,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5°, da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo mencionada, o seguinte Projeto e Atividade:
Programa 03 - Assistência e Previdência
Subprograma 04 - Assistência Social
FSS/1.013 - Construção de Centros de Reeducação de Menores e de Centros Comunitários 164.500,00
FSS/2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal 595.000,00
Art. 4° - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1972 p. 4, col. 1