DECRETO N° 17924, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Institui concurso para a escolha de troféu-símbolo do "Prêmio Brasiliense de Civilização" e aprova o regulamento respectivo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica instituído concurso para a escolha de um troféu que simbolize os princípios e valores inspiradores do "Prêmio Brasiliense de Civilização", criado pelo Decreto n° 17656, de 06 de setembro de 1996.
Art. 2° Fica aprovado, na forma do anexo, o regulamento do concurso para a escolha de troféu-símbolo do "Prêmio Brasiliense de Civilização", a ser outorgado anualmente a uma personalidade, nacional ou estrangeira, que se tenha destacado na luta em prol da construção de uma nova civilização, alicerçada nos princípios de justiça social, paz e solidariedade entre os povos.
Art. 3° Fica a cargo da Secretaria de Cultura e Esporte a responsabilidade pela organização e execução do concurso.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1996.
108° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1996 p. 10529, col. 2