DECRETO N° 2124 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.116.000,00 (hum milhão, cento e dezesseis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei no 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 24.461/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.116.000,00 (hum milhão, cento e dezesseis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias
3.1.1.1 - Pessoal Civil - 220.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo - 248.393,03
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros - 144.606,97
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social - 30.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações - 473.000,00.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no artigo 5° da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei 4.320. de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção discriminada, a Atividade e o Projeto abaixo especificados:
Programa 07 - Defesa e Segurança Subprograma 12 - Segurança Pública SEP 2.025 -
Manutenção das Atividades da Secretária de Segurança Pública - 643.000,00
SEP/1.014 - Reequipamento da Secretaria e dos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal - 473.000,00
Art. 4° - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de seja publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de dezembro de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADE S SILVEIR A LAMAISON
Seçetário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1972 p. 3, col. 3