DECRETO Nº 17.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 21.265.718,00 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentáarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 1.308, de 17 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 21.265.718,00 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrem de excesso de arrecadação no valor de R$ 21.265.718,00 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais), provenientes de Seguro Receita, Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; superavit financeiro apurado em balanço patrimonial e reestimativa de receita diretamente arrecadada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro, do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Freso ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1996 p. 10499, col. 1