DECRETO N° 17.918, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
Abre o crédito suplementar, no valor de R$ 3.010.400,00 (três milhões, dez mil, e quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1° da Lei n° 1.307, de 17 de dezembro de 1996 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto em favor de diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de 3.010.400,00 (três milhões, dez mil e quatrocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI E VII, na forma a saber:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 3.400,00
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO R$ 150.000,00
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA R$ 500.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL R$ 2.270.000,00
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, n° 873/95, celebrado entre a Secretaria de Educação e Fundação de Assistência ao Estudante – FAE/MEC, no valor de R$ 3.400,00(três mil e quatrocentos reais), e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo VIII, e no valor de R$ 3.007.000,00 (três milhões e sete mil reais)
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as Receita do Tesouro do Distrito Federal, da Fundação Cultural do Distrito Federal, da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e do Serviço de Limpeza Pública, fica, acrescida dos valores constantes dos Anexos I, II, III e IV.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto, correspondente ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente a arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reverão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1996 p. 10452, col. 2