DECRETO N° 17.917, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
Abre o crédito, no valor de R$ 17.200.000, 00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GORVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no suo das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei orgânica do Direito Financeiro, combinado com art. 1°, da Lei n° 1.309, de 17 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras e à Secretaria de Transportes – Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento de Entradas de Rodagem do Distrito Federal, crédito Suplementar, no valor de R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões, e duzentos mil reais), para atender às programações orçamentaria indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias constantes dos Anexos II e III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1996 p. 10450, col. 2