Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 804.926,00 (oitocentos e quatro mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n°. 5.775 de 27 de dezembro de 1.971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 25.425/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 804.926,00 (oitocentos e quatro mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no artigo 5° da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971 e será financiado com os recursos a que se refere o item II. do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEA/2.044 - Encargos de Administração Geral, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de dezembro de 1.972.
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1972 p. 3, col. 1