DECRETO Nº 17.916, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
Abre crédito adicional, no valor de R$ 3.217.377,00 (três milhões duzentos e dezessete mil, trezentos e setenta e sete reais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º, da Lei nº 1.311, de 17 de dezembro de 1996, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 3.217.377,00 (três milhões, duzentos e dezessete mil, trezentos e setenta e sete reais), sendo:
I - Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.212.225,00 (três milhões, duzentos e doze mil, duzentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
II - Crédito Especial, no valor de R$ 5.152,00 (cinco mil, cento e cinquenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos IV, V e VI.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1996 p. 10447, col. 1