DECRETO Nº 17.915, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.810.143,00 (seis milhões, oitocentos e dez mil, cento e quarenta e três reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º, da Lei nº 1.312, de 17 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto as diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 6.810.143,00 (seis milhões, oitocentos e dez mil, cento e quarenta e três reais), para atender as programações orçamentárias constantes no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados na forma do Anexo I.
II - anulação parcial de dotações orçamentarias, constantes do Anexo III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1996 p. 10444, col. 1