DECRETO Nº 17.914, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 144.001.301/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa XIV - São Sebastião crédito suplementar, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei supracitada, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira dos recursos do Convênio nº 1.320/96, celebrado entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP e o Governo do Distrito Federal, através da Administração Regional de São Sebastião-DF.
Art. 3º A Receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1996 p. 10444, col. 1