DECRETO Nº 17.912, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 144.001.281/96 e 146.001.293/96 decreta:
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa XIV São Sebastião e Região Administrativa XVI - Lago Sul crédito suplementar, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1996 p. 10443, col. 1