DECRETO N° 2122, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 23.037/72.
Art. 1° - Fica aberto à Procuradoria Geral do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000,00 (Cento e setenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.1.3.0. - Equipamentos e Instalações
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Procuradoria Geral:
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade PRG/2.004 - Mautenção das Atividade da Procuradoria Geral, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração. Artigo 4° - O crédito suplementar de que trata o presente Decreto, integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1972 p. 5, col. 3