DECRETO N° 2.121 de 6 de dezembro de 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1.971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta o Processo n° 24.588/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.5 - Instituições Privadas
- Casa do Pequeno Polegar 16.500,00
-Lar e Educondário Nossa Senhora Monte Serrat 1.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria de Educação e Cultura:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIA S CORRENTES
3.2.1.5 - INSTITUIÇÕES PRIVADAS
-Casa do Pequeno Polegar 16.500,00
-Lar e Educandário Nossa Senhora Monte Serrat 1.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SES/2.022 - Subvenções os Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social, e serão deduzidos da Atividade SEC/2.030 - Assistência Financeira às Entidades da Rede de Ensino Privado do Distrito Federal, Programa 08 - Educação e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - O crédito suplementar de que trata o presente Decreto, integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
ANTONINO PIO DA CAMARÁ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Secretário de Serviços Sociais - Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1972 p. 5, col. 1