DECRETO Nº 17.897, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996
Concede dispensa de ponto aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º. Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. do Distrito Federal ficam autorizados a conceder dispensa de ponto aos seus servidores, alternativamente, nos períodos compreendidos entre os dias 23 a 27 de dezembro de 1996, ou entre os dias 30 de dezembro de 1996 a 03 de janeiro de 1997.
Parágrafo único A dispensa de que trata o caput deste artigo será concedida sem qualquer prejuízo aos servidores, cabendo às chefias imediatas a elaboração das respectivas escalas, garantido o andamento normal do serviço.
Art. 2º A concessão de que trata este Decreto fica sob a responsabilidade dos titulares dos respectivos órgãos, observada a continuidade dos serviços de natureza essencial.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 17.870, de 29 de novembro de 1996.
Brasília, 11 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1996 p. 10190, col. 1