DECRETO Nº 17.896, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do processo nº 030-008.245/91, decreta:
Art. 1º Fica revalidado, para fins do disposto no art. 18, da Lei nº 6.766, de 11 de dezembro de 1979, o Decreto nº 13.852, de 25 de março de 1992.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 10 de Dezembro de 1996
108º a República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1996 p. 10123, col. 1