DECRETO Nº 17.891, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.680.654,00 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 1.288 de 05 de dezembro de 1996 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 14.680.654,00 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII, VIII, IX e X.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito mencionado no artigo anterior, decorrem de:
I - superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 291.667,00 (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais), provenientes dos Convênios nºs 124/94 e 162/94 entre a FEDF e FAP/DF e do Convênio nº 044/95 entre SE e FNDE, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos V e VI.
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 527.754,00 (quinhentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), provenientes de multas de outras origens, receitas diversas e saldo de aplicação financeira, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II, III e IV.
III - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 13.861.233,00 (treze milhões, oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e três reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo XI.
Art. 3º Em função do disposto no artigo 2º, incisos I e II, deste Decreto, as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239 de 10/12/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1996 p. 10087, col. 1