DECRETO Nº 17.890, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.012.038,00 (doze milhões, doze mil e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica Distrito Federal, combinado com a Lei nº 1.287,05 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto as diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 12.012.038,00 (doze milhões, doze mil e trinta e oito reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior ser á financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de maço de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1996 p. 10086, col. 1