DECRETO Nº 17.887, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.614,00 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.010.531/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa VII - Paranoá crédito suplementar, no valor de R$ 4.614,00 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , inciso II, da Lei supracitada, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados, na forma do Anexo I.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1996 p. 9993, col. 2