DECRETO Nº 17.269, DE 2 DE ABRIL DE 1996

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processos n° 040.004.005/96, decreta:

Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de RS 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para atender à programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1996 p. 2713, col. 1