DECRETO Nº 2115 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 181.300,00 (cento e oitenta e um mil e trezentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41 .item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 22.782/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 181.300,00 (cento e oitenta e um mil e trezentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1° item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria de Serviços Públicos:
3.1.4.0 - Encargos Diversos 35.800,00
4.1.1.0 - Obras Públicas 40.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 38.300.00
4.1.4.0 - Material Permanente 58.700,00
4.1.5.0 - Participação em constituição ou aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais e Agrícolas 8.500,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SSP/2.014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - O crédito suplementar de que trata o presente Decreto integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1° de dezembro de 1972
84° da República e 13° de Brasília
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1972 p. 3, col. 4