DECRETO Nº 17.874, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 241.615,00 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 933, de 28 de Dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.010.247/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural crédito suplementar, no valor de R$ 241.615,00 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação decorrente nos Convênios e Contrato, celebrados com a EMATER, na seguinte forma:
- Convênio de Cooperação Técnica e Operacional da Associação Brasileira das Entidades Estaduais e Assistência Técnica e Extensão Rural;
- Convênio no Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Distrito Federal, e
- Contrato nº CFP/013/96 – STb, firmado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Trabalho, com a interveniência do DEPEM.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor de efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houve sido empenhada.
Art. 4º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1996 p. 9841, col. 2