DECRETO Nº 17.870, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 17897 de 11/12/1996)
Concede isenção de ponto aos servidores dos orgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal ficam autorizados a conceder isenção de ponto aos seus servidores, alternativamente, nos períodos compreendidos entre os dias 23 e 24 ou 30 e 31 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida em dois turnos e sem qualquer prejuízo aos servidores, cabendo às chefias imediatas a elaboração das respectivas escalas, garantido o andamento normal do serviço.
Art. 2º A concessão de que trata este Decreto fica sob a responsabilidade dos titulares dos respectivos órgão, observada a continuidade dos serviços de natureza essencial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de1998
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1996 p. 9802, col. 2