DECRETO N° 17.868, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996
Aprova o projeto urbanístico de Parcelamento no Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo 111.005.803/94-4, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do lote 01 da Rua Araçá e da Área de Parcelamento Futuro, do Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB 121/94 e no Memorial Descritivo – MDE 121/94.
§ 1° O Memorial Descritivo MDE 121/94 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.
§ 2° Os dispositivos normativos para o lote 1 – Rua Araçá são os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 54/93.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1996 p. 9748, col. 1